Os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda, são órgãos ou instâncias colegiadas, de caráter permanente e deliberativo, constituídos de forma tripartite e paritária, pertencentes às esferas estaduais, distrital e municipais. Possuem regimento interno conforme as normas do CODEFAT (conselho deliberativo do fundo de amparo ao trabalhador) e se reúnem periodicamente, através de reuniões ordinárias e extraordinárias. Trata-se de um elemento de grande importância para a execução das políticas públicas de emprego, trabalho e renda do ministério da economia, pois aumenta a sensibilidade do executor às demandas do seu público.

Na esfera municipal, o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda foi criado para perceber a realidade local e identificar as necessidades e potencialidades específicas de cada cidade e, assim, traçar diretrizes e prioridades para as políticas públicas de trabalho, emprego e renda.

Dentre as várias atividades do Conselho estão:

  • Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos empregados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município, priorizando os oriundos do fundo de amparo ao trabalhador – FAT;
  • Propor as medidas que julgarem necessárias para melhoria do desempenho das políticas públicas;
  • Apreciar e aprovar o Plano de Ação e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT;
  • Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da política de trabalho, emprego e renda;
  • Aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;
  • Promover e acompanhar ações voltadas à capacitação de mão de obra e a reciclagem profissional, atendendo, ainda, às exigências cada vez maiores de especialização de mão de obra.

Finalmente, informamos que o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER tem por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e requalificação profissional.