No dia 18 de novembro de 2020, a Assistente Social do TJMG, Rosângela Mara, reuniu-se com os integrantes da Rede Socioassistencial do Município para apresentar a Lei 13.431/2017.
O dispositivo legal estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O encontro aconteceu no CRAS José Ferreira de Abreu e contou com a presença de representantes das Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Educação e de Saúde, além do comparecimento dos Conselheiros Tutelares do nosso Município.
