Conselho Municipal de Saúde

Órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. (Lei Federal Nº 8.142 de 28/12/1990 – Art. 1 §2)


Plano de Contingência Para Vacinação Covid – 19

Evolução Histórica do Conselho

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, garantiu a saúde de todos como dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. As Leis Orgânicas da Saúde são a Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90 dispõe sobre a organização dos serviços e ações de saúde em todo território nacional e a Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), criando, assim, o Sistema Único de Saúde /SUS, a maior política pública de inclusão social do Brasil.

A criação do SUS delegou aos municípios uma série de atribuições, anteriormente a cargo da União e dos Estados, que perpassa pela autonomia na elaboração da política municipal, sendo o Conselho Municipal de Saúde o espaço de prática da participação social no processo decisório das políticas públicas de saúde e do exercício do controle social. O controle social, portanto, é caracterizado como uma expressão mais viva da participação da sociedade na gestão da saúde atuando na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação das Políticas de Saúde.

Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas

Criado pela Lei Municipal Nº 2872, em 19 de novembro de 1992, cumpre a legislação vigente, e atualmente é composto por 16 (dezesseis) membros, com seus respectivos suplentes. Composto paritariamente por 8 (oito) representantes dos Usuários, 4 (quatro) representantes dos Trabalhadores da Saúde, 03 (três) representantes do Governo e 01(um) representando os Prestadores de Serviços do SUS. Suas reuniões ocorrem mensalmente, toda última quarta-feira mensal, às 18 horas, na Casa dos Conselhos, Rua Dr. Cândido, 26, centro.

Possui 5 (cinco) Comissões Permanentes, sendo: Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de Saúde, Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, Comissão de Comunicação, Informação e Educação em Saúde e Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Mesa Diretora (exercício 2019/2020):

  • Presidente:Maurício Rodrigues Nogueira ;
  • Vice-presidente: Fausto José da Conceição Abreu;
  • 1ª Secretária: Carla Cortez dos Santos;
  • 2º Secretário: Rogério Magno da Siqueira.

Ser conselheiro (a) é participar das políticas de saúde e acompanhar de perto sua construção, implantação e efetivação, exercendo sua função deliberativa, fiscalizadora e avaliadora.

Contato

Rua Doutor Cândido, nº 26 – Centro, Pará de Minas/MG | CEP: 35660-021 | (37) 3236-3297.

E-mail: saude@parademinas.mg.gov.br

Documentos

Lei InstituidoraClique para visualizar MembrosClique para visualizar Regimento InternoClique para visualizar AtasClique para visualizar

Relatórios Ouvidoria do SUS

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