Plano de Contingência Para Vacinação Covid – 19
Evolução Histórica do Conselho
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, garantiu a saúde de todos como dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. As Leis Orgânicas da Saúde são a Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90 dispõe sobre a organização dos serviços e ações de saúde em todo território nacional e a Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), criando, assim, o Sistema Único de Saúde /SUS, a maior política pública de inclusão social do Brasil.
A criação do SUS delegou aos municípios uma série de atribuições, anteriormente a cargo da União e dos Estados, que perpassa pela autonomia na elaboração da política municipal, sendo o Conselho Municipal de Saúde o espaço de prática da participação social no processo decisório das políticas públicas de saúde e do exercício do controle social. O controle social, portanto, é caracterizado como uma expressão mais viva da participação da sociedade na gestão da saúde atuando na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação das Políticas de Saúde.
Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas
Criado pela Lei Municipal Nº 2872, em 19 de novembro de 1992, cumpre a legislação vigente, e atualmente é composto por 16 (dezesseis) membros, com seus respectivos suplentes. Composto paritariamente por 8 (oito) representantes dos Usuários, 4 (quatro) representantes dos Trabalhadores da Saúde, 03 (três) representantes do Governo e 01(um) representando os Prestadores de Serviços do SUS. Suas reuniões ocorrem mensalmente, toda última quarta-feira mensal, às 18 horas, na Casa dos Conselhos, Rua Dr. Cândido, 26, centro.
Possui 5 (cinco) Comissões Permanentes, sendo: Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de Saúde, Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, Comissão de Comunicação, Informação e Educação em Saúde e Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Mesa Diretora (exercício 2019/2020):
- Presidente:Maurício Rodrigues Nogueira ;
- Vice-presidente: Fausto José da Conceição Abreu;
- 1ª Secretária: Carla Cortez dos Santos;
- 2º Secretário: Rogério Magno da Siqueira.
Ser conselheiro (a) é participar das políticas de saúde e acompanhar de perto sua construção, implantação e efetivação, exercendo sua função deliberativa, fiscalizadora e avaliadora.
Contato
Rua Doutor Cândido, nº 26 – Centro, Pará de Minas/MG | CEP: 35660-021 | (37) 3236-3297.
E-mail: saude@parademinas.mg.gov.br