Conselho Tutelar

Tem como principal função garantir o cumprimento de todos os direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.


O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem como principal função zelar pelo cumprimento de todos os direitos estabelecidos as crianças e aos adolescentes previstos na Constituição Brasileira (1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,1990). Portanto, busca consolidar os conceitos fundamentais das leis: Prioridade Absoluta e Proteção Integral para o período de desenvolvimento peculiar (0 a 18 anos).

Tem características administrativas de decisões colegiadas para aplicação de Medidas Protetivas no atendimento que envolve a escuta, aconselhamento e encaminhamentos. É constituído por cinco conselheiros que devem ser eleitos para a representação da população na Rede de Proteção e no Sistema de Garantia de Direitos do Município Art. 136 (ECA).

Neste sentido, atuam em supostas situações de riscos e violações dos direitos de crianças e adolescentes:

  • Atendimento e acolhimento de denúncias (na sede, telefone e e-mail);
  • É realizado visitas domiciliares e institucionais, atendimentos aos envolvidos e averiguação da situação. Em caso de identificação de risco e violação, haverá o encaminhamento aos órgãos competentes;
  • Requisições de serviço público: EDUCAÇÃO (solicitação de vaga em CMEI’s, Escolas Municipais e Estaduais).

Canais de Denúncia

Importante: é necessário descrição da suposta situação de risco e violação, endereço completo da suposta vítima e nomes dos envolvidos. É assegurado o anonimato do denunciante.

  • (37) 3231-7835;
  • Disque 100 – Ministério dos Direitos Humanos;
  • conselhotutelar@parademinas.mg.gov.br.

Endereço

Rua do Acre, nº 84 – São José, Pará de Minas/MG | CEP: 35660-106| (37) 3231-7835.

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