O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem como principal função zelar pelo cumprimento de todos os direitos estabelecidos as crianças e aos adolescentes previstos na Constituição Brasileira (1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,1990). Portanto, busca consolidar os conceitos fundamentais das leis: Prioridade Absoluta e Proteção Integral para o período de desenvolvimento peculiar (0 a 18 anos).
Tem características administrativas de decisões colegiadas para aplicação de Medidas Protetivas no atendimento que envolve a escuta, aconselhamento e encaminhamentos. É constituído por cinco conselheiros que devem ser eleitos para a representação da população na Rede de Proteção e no Sistema de Garantia de Direitos do Município Art. 136 (ECA).
Neste sentido, atuam em supostas situações de riscos e violações dos direitos de crianças e adolescentes:
- Atendimento e acolhimento de denúncias (na sede, telefone e e-mail);
- É realizado visitas domiciliares e institucionais, atendimentos aos envolvidos e averiguação da situação. Em caso de identificação de risco e violação, haverá o encaminhamento aos órgãos competentes;
- Requisições de serviço público: EDUCAÇÃO (solicitação de vaga em CMEI’s, Escolas Municipais e Estaduais).
Canais de Denúncia
Importante: é necessário descrição da suposta situação de risco e violação, endereço completo da suposta vítima e nomes dos envolvidos. É assegurado o anonimato do denunciante.
- (37) 3231-7835;
- Disque 100 – Ministério dos Direitos Humanos;
- conselhotutelar@parademinas.mg.gov.br.
Endereço
Rua do Acre, nº 84 – São José, Pará de Minas/MG | CEP: 35660-106| (37) 3233-5935 | Plantão (37) 9 9803-3913.
