Conselho Tutelar

Tem como principal função garantir o cumprimento de todos os direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.


O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem como principal função zelar pelo cumprimento de todos os direitos estabelecidos as crianças e aos adolescentes previstos na Constituição Brasileira (1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,1990). Portanto, busca consolidar os conceitos fundamentais das leis: Prioridade Absoluta e Proteção Integral para o período de desenvolvimento peculiar (0 a 18 anos).

Tem características administrativas de decisões colegiadas para aplicação de Medidas Protetivas no atendimento que envolve a escuta, aconselhamento e encaminhamentos. É constituído por cinco conselheiros que devem ser eleitos para a representação da população na Rede de Proteção e no Sistema de Garantia de Direitos do Município Art. 136 (ECA).

Neste sentido, atuam em supostas situações de riscos e violações dos direitos de crianças e adolescentes:

  • Atendimento e acolhimento de denúncias (na sede, telefone e e-mail);
  • É realizado visitas domiciliares e institucionais, atendimentos aos envolvidos e averiguação da situação. Em caso de identificação de risco e violação, haverá o encaminhamento aos órgãos competentes;
  • Requisições de serviço público: EDUCAÇÃO (solicitação de vaga em CMEI’s, Escolas Municipais e Estaduais).

Canais de Denúncia

Importante: é necessário descrição da suposta situação de risco e violação, endereço completo da suposta vítima e nomes dos envolvidos. É assegurado o anonimato do denunciante.

  • (37) 3231-7835;
  • Disque 100 – Ministério dos Direitos Humanos;
  • conselhotutelar@parademinas.mg.gov.br.

Endereço

Rua do Acre, nº 84 – São José, Pará de Minas/MG | CEP: 35660-106| (37) 3231-7835.

Últimas Notícias

Dia 12 de Junho – Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil

O que é Trabalho Infantil? O Trabalho Infantil é toda atividade exercida por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação em vigor no país. Legislação sobre Trabalho Infantil Até os 14 anos é proibido; Entre 14 e 16 anos, somente na condição de aprendiz; Entre 16 e 18 anos, somente permissão parcial, sendo proibidas as atividades noturnas, perigosas ou insalubres. Cabe destacar que, nem todas as atividades realizadas por crianças e adolescentes…

Ler mais

Importante: funcionamento Conselho Tutelar na Onda Roxa.

O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, informa que diante do decreto 11.485/2021 referente a onda roxa, o colegiado do Conselho se reuniu para decidir como seria feito os atendimentos neste período. Sendo assim foi decidido que a partir do 18 de março de 2021, a sede estará fechada para atendimentos presenciais até segunda ordem de acordo com decreto, mas seus conselheiros estará trabalhando no sistema home office, com plantões dia e noite.…

Ler mais

Capacitação Conselheiros Tutelares

No dia 11 de dezembro de 2019, foi realizada uma capacitação para os Conselheiros Tutelares eleitos na microrregião de Pará de Minas (São José da Varginha, Pequi, São Gonçalo de Pará, Igaratinga e Onça do Pitangui). Na oportunidade foram abordadas as seguintes temáticas: atribuições da função pública e a rotina de trabalho. Foram ainda apresentados a importância da articulação da Rede Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente e o caráter excepcional do Acolhimento Institucional. A investidura do cargo…

Ler mais

Posse de Conselheiros Tutelares

No dia 10 de janeiro de 2020, aconteceu na Casa dos Conselhos, a Posse do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício da Função Pública 2020/2024. A cerimônia contou a presença do Prefeito Elias Diniz, acompanhado do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Flávio Medina Neto.

Ler mais